Uso controlado do fogo e marco legal internacional e brasileiro que ampara a agricultura de corte e queima com rotação e pousio de glebas em sistemas agrícolas tradicionais

Resumo

O fogo é utilizado pela humanidade há milênios. Na agricultura, povos e comunidades tradicionais já usavam esse elemento de forma controlada com o objetivo de “limpar a área” antes do plantio, em um processo conhecido como agricultura de corte e queima. Em uma outra perspectiva, tem-se o uso do fogo de forma indiscriminada pela agricultura empresarial, com desmatamento para implementação de monocultivos em grande escala. A não diferenciação dessas lógicas levou à criminalização do uso controlado do fogo, vulnerabilizando comunidades tradicionais. O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise do marco legal que ampara a agricultura de corte e queima em sistemas agrícolas tradicionais. Além disso, examina os direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades camponesas tradicionais a nível internacional e nacional, com destaque para o estado de Minas Gerais. Os tratados internacionais e os marcos regulatórios nacionais e do estado de Minas Gerais garantem amparo legal aos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais e ao uso do fogo controlado em suas práticas agrícolas e proíbem o seu emprego sem controle, no entanto, conforme ilustra o caso das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas é necessário o compromisso de técnicos e gestores governamentais para que a legislação seja cumprida.